De acordo com a disciplina constitucional atinente às mat...

#Questão 746969 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

A) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

B) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.

C) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

D) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

E) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

29/01/2019 às 07:24h

1 Votos

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

07/07/2021 às 09:58h

1 Votos

A) Falso - Art. 24, §3 (OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA).

B) Falso - Art. 24, §2º (Competência da União legislar sobre Normas Gerais).

C) Alternativa bêbada

D) Art. 24, §§ 2º, 3° e especificamente 4°. Não revoga a Lei estadual, suspende apenas no que lhe for contrário a Lei Federal.

E) VERDADEIRO - Art. 24, §§ 2°, 3° e especificamente o 4°.

18/01/2021 às 12:10h

-3 Votos

A alternativa 'A' também está correta. Pois no lugar de "competência suplementar" deveria ser " competência legislativa".

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