A Constituição Federal permite a apresentação de emendas ...

#Questão 746965 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

A) pagamento de pessoal ou encargos sociais.

B) acordos com entidades do terceiro setor.

C) pagamento de restos a pagar.

D) aquisição de equipamentos.

E) locação de imóveis.

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