Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto...

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

  • 24/05/2019 às 11:30h
    2 Votos

    ''pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.'' é obrigação principal.

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