Acerca dos regimes próprios e complementares de previdênc...

#Questão 746805 - Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.

  • 13/01/2019 às 07:43h
    55 Votos

     4.º É vedada (PROIBIDA)a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Dispositivo sofreu duas alterações: EC n.º 20/1998 e EC n.º 47/2005) I - Portadores de deficiência; (IncluÌdo pela EC n.º 47/2005) II - Que exerçam atividades de risco, e; (IncluÌdo pela EC n.º 47/2005) III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (IncluÌdo pela EC n.º 47/2005)


    Abraço e bons estudos. Vamos em frente!

  • 12/12/2018 às 06:16h
    27 Votos

    O art. 40, £4º da CF/88, ressalva três hipóteses e não apenas a do servidor com deficiência. 

  • 28/12/2018 às 04:21h
    0 Votos

    No caso de aposentadoria especial para o servidor público é adotado o mesmo modelo do RGPS até a edição da lei complementar específica.


    Consultar súmula nº 33

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