Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Pe...

#Questão 746757 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.

B) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.

C) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.

D) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

13/03/2020 às 03:36h

20 Votos

Letra A – INCORRETA. O princípio da personalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, entretanto a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores. A execução será até o limite do valor do patrimônio transferido. Ou seja, não viola o referido princípio.

Letra B – INCORRETA. O erro da assertiva está na afirmação “elementos finalísticos localizados na culpabilidade”, pois dolo e culpa fazem parte da conduta, portando estão no fato típico.

Letra C – INCORRETA. O princípio da insignificância é causa de excludente de tipicidade material, e não da culpabilidade. Além disso, o STF criou quatro vetores (requisitos) para a sua aplicação: 1. Mínima ofensividade da conduta; 2. Ausência de periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica.

Obs: não se esgota aí. Lembre-se: não é possível aplicar em qualquer crime; 2. Ler informativo 441 do STJ c/c Enunciado n. 10 – aprovado no 1º Congresso Jurídico dos Delegados do RJ.

Letra D – CORRETA. Sobre o princípio da legalidade existem quatro vertentes: praevia (proibição da retroatividade), scripta (proibição da criação de crimes e penas por meio dos costumes – nessse sentido, recomendo a leitura do informativo 615/2011 do STF), stricta (proibição da analogia – “parecido não é típico”), e certa (a lei penal deve ser clara, certa e precisa).

14/12/2018 às 08:29h

13 Votos

O nosso sistema admite a interpretação analógica, que não se confunde com analogia. Trata-se de hipótese em que, primeiramente, atendendo ao princípio da legalidade, a lei detalha as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante, possa também ser abrangido. É o que ocorre no art. 121, £2º do CP, inciso I, que dispõe ser qualificado o homicídio cometido "mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe". Percebe-se que o legislador fornece uma uma fórmula casuística ("mediante paga ou promessa") e, em seguida, apresenta uma fórmula genérica ("ou por outro motivo torpe"), que pressupõe a interpretação analógica.

04/01/2019 às 01:50h

6 Votos

analogia em bona parte.

21/11/2020 às 06:32h

-5 Votos

Errei por não ler até o final a questão -_-

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