Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa I...

#Questão 746756 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.

B) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.

C) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.

D) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

09/01/2019 às 02:52h

41 Votos

A analogia é permitida no direito penal, desde que não prejudique o réu. Vedada assim, a analogia "in malem partem"

27/02/2021 às 02:32h

-1 Votos

Acredito que a alternativa C esteja incorreta, pois:

não há como a proibição da analogia no direito penal existir (devido aos casos em que existe o uso da analogia em favor do réu, quando não existirem leis que o criminalizem e haja uma semelhante sendo, não de caráter interpretativo, mas de integração)

Navegue em mais questões