A. a cap...
A LETRA "A" REFERE-SE À IMPUTABILIDADE.
A LETRA "B" REFERE-SE À CULPABILIDADE.
A LETRA "C" REFERE-SE AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE.
A LETRA "D" REFEFE-SE AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, QUE COMPREENDE: O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.
A LETRA "E" REFERE-SE À TIPICIDADE
RESPOSTA CORRETA: LETRA "D".
Em sentido amplo, a ideia de legalidade está suficientemente demonstrada no texto da Carta Constitucional de 1988, no seu art. 5o, II, verbis: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aplicado ao Direito Penal, o princípio da legalidade ou da reserva legal permite-nos dizer que, via de regra, ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesta acepção jurídico-penal, a Constituição atual consagrou o princípio à alçada dos “direitos e garantias fundamentais”, instituindo-o no seu art. 5o, XXXIX, verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Sobre a função da reserva legal enquanto garantidora de liberdades individuais, Assis Toledo assevera:O princípio da legalidade, segundo o qual nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada, sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais.
ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D
Prezados, não entendi. Para mim deveria ser a resposta "E" (a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão), pois relaciona exatamente que o agente deveria ter uma conduta reprovavel em conformidade com a lei penal vigente. Ou seja, se a conduta dele não estava em conformidade com algum crime escrito na lei penal vigente no momento da ação ou omissão, não poderia ser classificado como crime. É o principio da legalidade.
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