Assinale a alternativa que indica corretamente o princípi...

#Questão 746754 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.

  • 04/12/2019 às 10:17h
    6 Votos

    GABARITO C


     


    Princípio da insignificância nos Tribunais Superiores:


      Observando o princípio da intervenção mínima é possível concluir que o princípio da insignificância diz respeito a um desdobramento da fragmentariedade do Direito Penal. O princípio da insignificância é uma causa de atipicidade material.


     


      Os requisitos, de acordo com o STJ e o STF, para que esse princípio seja aplicado são (MARI):


    a) Mínima ofensividade da conduta do agente;


    b) Ausência de periculosidade social da ação;


    c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;


    d) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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