Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alte...
A - Correta, o primeiro é o princípio que veda a preocupação do Direito Penal com a mera intenção do agente, que não externaliza em sua conduta os seus pensamentos, suas cogitações pessoais. E o segundo consiste em que o Estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão.
B - Existem inúmeros princípios implícitos
C - Está expresso na constituição, no artigo 5º, que diz que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'.
D - Está incorreto onde diz que não é aceitável a decretação de uma prisão temporária ou preventiva.
E- Novamente a palavra não! Na verdade, exige que o fato praticado ocorra perigo ou lesão...
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