Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplic...

#Questão 746749 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

  • 17/06/2021 às 06:24h
    2 Votos

    Na minha opinião o erro da questão é que: Retroatividade de Lei + Benéfica não anula os atos, e sim prevê pena menor. 


    O que pode anular é Abolitio Criminis, Princípio da Insignificância em suas determinadas situações. 

  • 06/02/2020 às 03:32h
    0 Votos

    lei processual penal tempo regis actum 

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