A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquir...

29 Votos

De acordo com a súmula n° 502 do STJ- AFASTA POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCI. DE ADEQUAÇÃO SOCIAL A CONDUTA DE expor à venda cds e dvs pirateados.

TRATA-SE DE CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 184, § 1° e 2° do cp.

7 Votos

A fim de garantir o sustento de sua família - excludente de ilicitude ( estado de necessidade ).

O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

O STF fixou quatro parâmetros para se aplicar o Princípio da Insignificância:

- Inexpressividade da Conduta

- Baixa reprovabilidade da conduta

- Conduta socialmente aceita ( Adequação Social )

- Inexpressividade da Lesão ao Bem Jurídico.

A Aplicação de qualquer um desses elementos exclui a tipicidade.

Nesse caso, se exclui a ilicitude.

ERRADO 

6 Votos

Daniel, mas pela REGRA, não se exclui a ilicitude do ato de compra e venda de dvd's piratas. vide súmula do STF, já citada  acima.