Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunci...

#Questão 746738 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

  • 01/01/2019 às 12:31h
    2 Votos

    Foi fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.



    Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-06/valor-maximo-insignificancia-descaminho-20-mil

  • 01/01/2019 às 12:35h
    0 Votos

    Em Março, de 20018, foi fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.



    Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-06/valor-maximo-insignificancia-descaminho-20-mil

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