Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração ...

#Questão 746728 - Direito Penal, Moeda Falsa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens de 113 a 115. Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório.

  • 22/03/2021 às 11:23h
    1 Votos

    Alternativa errada!


    Em suma, no inter criminis, o ato meramente preparatório não é punível, salvo quando não constituir crime, que na questão em tela é o de:


    Petrechos para falsificação de moeda


    Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:


    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.


     

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