Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes mili...

#Questão 746727 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Nulidades e Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.

  • 26/02/2020 às 09:09h
    7 Votos

    Gabarito: Certo.


    A resposta está no art. 30, parágrafo único, CPM:


            Art. 30. Diz-se o crime:


            Crime consumado


            I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;


            Tentativa


            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.


            Pena de tentativa


            Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis