À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os iten...

#Questão 746707 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

  • 16/10/2019 às 11:27h
    8 Votos

    GABARITO: CERTO


    não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública em IPM. outra observação.. a questão fala "o MP promoveu seu arquivamento" quem arquiva, na veradade, é o juiz.

  • 04/02/2021 às 09:58h
    2 Votos

    ART 25°


    O arquivamento não obsta  a instauração de outro,resalvados casos julgados e casos de extinção de punibilidade.

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