À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os iten...

#Questão 746706 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.

  • 01/04/2019 às 04:31h
    12 Votos

    O INCISO 7°, § 5° DO CPPM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE MILITAR DA RESERVA RECEBER DELEGAÇÃO PARA SER ENCARREGADO DO IPM.

  • 29/07/2020 às 03:20h
    5 Votos

    Delegacao do Exercicio.


    $5: Se o posto e a antiguidade de Oficial da ativa excluirem, de modo absoluto a existencia de outro Oficial da ativa, cabera ao Ministro competente a designacao de Oficial da reserva de posto mais elevado para delegacao do IPM.

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