Julgue os próximos itens, com base em normas do direito p...

#Questão 746683 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

  • 14/12/2018 às 07:42h
    5 Votos


    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
    I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
    Ressalta-se a importância de ler à lei 13.491/17.


  • 03/03/2019 às 10:27h
    2 Votos

      II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados...

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