A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o...

#Questão 746678 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

02/01/2019 às 12:50h

11 Votos

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

14/12/2018 às 07:33h

6 Votos

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto ;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

23/08/2021 às 02:02h

1 Votos

o CPM nao adota o perdao judicial como extinção de punibilidade , nunca, nunca mesmo.

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