À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os iten...

#Questão 746665 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

  • 19/03/2019 às 06:27h
    11 Votos

    Art. 81, CPPM: A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.

  • 13/01/2020 às 08:28h
    7 Votos

    Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz


    c) se já estiver extinta a punibilidade;

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