Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diverso...

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade dos institutos da lei nº 9.099/95 na Justiça Militar, após a lei nº 9.839/99 ter nela inserido o art. 90-A para afirmar que suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar (STF – HC80907).

O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inaplicabilidade dos institutos da lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da União, após a lei nº 9.839/99 ter nela inserido o art. 90-A para afirmar que suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar (STF – HC80907). Não mensionando portanto, a dos estados da Federação.