Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de re...

#Questão 746628 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos, julgue os itens subsequentes.

Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.

  • 22/05/2021 às 02:32h
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     Recurso sobrestado


            Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.


     Apelação sustada


            § 2º Se revel, solto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal.

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