Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seg...

#Questão 746623 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.

  • 17/03/2020 às 12:25h
    11 Votos

    nao tem perdão judicial no CPM 

  • 27/09/2021 às 10:02h
    0 Votos

    ARTIGO 121º DO CPM


    EXTINGUE-SE A PUNIBIIDADE: 


    A) Morte


    B) Anístia ou induto


    C) Retroatividade de lei que não consiera mais o fato como crime


    D) Prescriçao


    E) Reabilitação


    F) Ressarcimento do dano, no peculato CULPOSO ( NÃO PODE SER DOLOSO) 


     

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