Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal B...

#Questão 746619 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

B) O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.

C) É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

D) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

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