Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal mili...

#Questão 746605 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

  • 23/10/2019 às 10:33h
    6 Votos

    A regra a ser seguida é a mesma do Código Penal Comum, devendo-se observar o art. 4º, CPM. 


     


     


     


     


     


    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 


     


     


     


     


     


    A lei excepcional tem prazo predeterminado em seu texto e veda a retroatividade da lei penal mais benigna, aplicando-se a ultra-atividade gravosa igualmente no caso do direito penal militar

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