Acerca do processo penal militar, julgue os próximos iten...

#Questão 746592 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2010, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.

  • 22/05/2021 às 04:13h
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      Lugar da menagem


            Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

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