Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do...

#Questão 746588 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2007, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público da União

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

  • 22/07/2020 às 05:57h
    2 Votos

    O prazo para o requerimento da Reabilitacao e de 5 anos, seguindo as premissas DO CPM.

  • 22/05/2021 às 04:22h
    0 Votos

     Requerimentos e requisitos


            Art. 651. A reabilitação poderá ser requerida ao Auditor da Auditoria por onde correu o processo, após cinco anos contados do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, ou do dia em que findar o prazo de suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado tenha tido, durante aquêle prazo, domicílio no País.


            Parágrafo único. Os prazos para o pedido serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

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