Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual...

Casos de nulidade

 

 

        Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

 

 

        I — por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz;

 

 

        II — por ilegitimidade de parte;

 

 

        III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:

 

 

        a) a denúncia;

 

 

        b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;

 

 

        c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;

 

 

        d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;

 

 

        e) a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal;

 

 

        f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;

 

 

        g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;

 

 

        h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;