Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito...
#Questão 746566 -
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar,
Ação Penal Militar,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
Defensoria Pública da União (DPU),
Analista Técnico Administrativo
4 Votos
Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
Prorrogação de prazo
§ 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.
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