Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de ...

Apesar do CPM adotar a teoria da atividade no tempo do crime, o paragrafo 1º do art 2º diz que a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorríve. Nesse contexto, o parágrafo 2º do mesmo artigo diz que para se reconhecer qual a lei mais favorável, a lei psoterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Diante disso, vale ressaltar que o STF considera que nos crimes permantes, como a deserção, aplica-se a lei que vigorar no término da permanência delitiva, mesmo que mais gravosa ao réu.

Galera, até então eu tbm não tinha entendido, uma vez que eu não sabia que crime de deserção é = a crime permanente. Porém, em regra se aplica a lei do tempo do crime = princípio da atividade artigo 4 Considera-se praticado o crime no momento da ação/omissão ainda que outro seja o momento do resultado, em regra. Mas o STF através de jurisprudência editou a Súmula 711 para os crimes permanentes ou continuados, ou seja que se protraem no tempo. Segundo essa súmula nos crimes permanentes se aplica a lei da cessação do crime mesmo que mais grave.

Súmula 711 STF, tratando de crimes permanentes.

eu tbm não entendi o por quê do seu era