Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de ...

#Questão 746530 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Penas e classificações, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

  • 16/10/2019 às 03:33h
    5 Votos

    Não há pena de multa no CPM

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