Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de ...

#Questão 746528 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

  • 15/07/2020 às 05:28h
    1 Votos

    Quando o militar for julgado a sentenca condenatoria maior que 2 anos, estara a  disposicao da Justica Comum podendo cumprir pena em estabelecimento penal militar ou civil.

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