Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).
Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.
Quando o militar for julgado a sentenca condenatoria maior que 2 anos, estara a disposicao da Justica Comum podendo cumprir pena em estabelecimento penal militar ou civil.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
