Considerando as disposições legais acerca da aplicação da...

#Questão 746523 - Direito Penal, Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.

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