Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contr...

artigo 61 da Lei das contravenções penais:

 Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

 Pena – multa.

Contravenção penal é uma infração penal, de menor potencial ofensivo, em que essa é apenada com prisão simples ou multa.

Vale o alerta de que na contravenção que estamos tratando (art. 61), aplica-se, somente, a multa.