Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como...

#Questão 746505 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

A) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

B) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

C) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

D) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

E) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

05/02/2019 às 12:52h

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Fundamentação da Alternativa "B": art. 47 da lei 3688/41

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