Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo ...

#Questão 746502 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, IESES, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:

  • 27/12/2018 às 01:15h
    0 Votos

    Art 27 do CP.

  • 01/04/2020 às 01:22h
    0 Votos

    Artigo 27° caput, Código penal 

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