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#Questão 746469 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Assinale a assertiva certa:

A) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

B) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

C) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

D) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

E) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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