No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas...

#Questão 746452 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol

  • 09/05/2020 às 09:09h
    1 Votos

    Vide §5º art. 89 lei 9099/95(JECRIM).

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