Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. ...

#Questão 746447 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.

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