É causa de extinção da punibilidade, expressamente previs...
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Nos termos do Código Penal, causas de extinção da punibilidade.
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
prescrição, decadência ou perempção;
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
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