Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extin...
#Questão 746444 -
Direito Penal,
Extinção da Punibilidade,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª),
Técnico Judiciário
14 Votos
Somente a reincidência é causa interruptiva.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
...
VI - pela reincidência.
Cumprimento de pena no estrangeiro é causa impeditiva de prescrição.
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
...
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
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