No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os...

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

        I - do dia em que o crime se consumou;

        II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 

        III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; 

        IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

        V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

        I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

        II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. 

ANTES