A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista ...

#Questão 746439 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

A) a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

B) a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

C) a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;

D) a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;

E) o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

11/03/2019 às 11:39h

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Se a causa extintiva ocorreu antes do trânsito em julgado, o crime anterior não prevalece para efeitos de reincidência; se foi posterior, só nos casos de anistia e abolitio criminis a condenação perderá esse efeito. Desse modo, a prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência do réu em face do novo delito, diferentemente do que ocorre no caso da prescrição da pretensão punitiva, que, além de extinguir a punibilidade, afasta também o precedente criminal." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155).

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