Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durant...

#Questão 746413 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação apresentada, incide causa de exclusão da antijuridicidade, denominada arrependimento eficaz.

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