É correto afirmar que são condições para elegibilidade, ...

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

  • 17/07/2020 às 08:48h
    3 Votos

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:


    I - a nacionalidade brasileira


    II - o pleno exercício dos direitos políticos;


    III - o alistamento eleitoral


    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;


    V - a filiação partidária;         Regulamento


    VI - a idade mínima de:


    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;


    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;


    d) dezoito anos para Vereador.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis