É correto afirmar que são condições para elegibilidade, ...
#Questão 746402 -
Direito Constitucional,
Direitos Políticos,
AOCP,
2017,
Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE),
Agente Penintenciário
3 Votos
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
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