Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue o...

#Questão 746364 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.

I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

Estão certos apenas os itens

  • 19/05/2019 às 01:36h
    1 Votos

    I. Hoje, no Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem de forma amplamente dominante que é possível a aplicação de causas supralegais de exclusão de ilicitude. [...] As causas supralegais de exclusão de ilicitude não ofendem a reserva legal, porque elas são favoráveis ao réu. É uma analogia in bonam partem. O maior exemplo para o direito brasileiro é o consentimento do ofendido. (Masson, Cleber. Direito Penal - Parte Geral) 


    II. “As fontes das causas de justificação são: a lei (estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), a necessidade (estado de necessidade e legítima defesa) e a falta de interesse (consentimento do ofendido)” (PRADO, 2008, p. 345, grifo do autor). 


    III. CPP, art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 


    IV. O maior exemplo para o direito brasileiro de causa supralegal de exlcudente de ilicitude é o consentimento do ofendido.

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