Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a...

#Questão 746362 - Direito Penal, Do Crime, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe.

II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico.

III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

  • 04/02/2019 às 04:14h
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    Item I correto: Elaborada por Hans Welzel no final da década de 1930, com nítidos predicados finalistas, e depois desenvolvida por Roxin, a teoria do domínio do fato surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do crime, conciliando as teorias objetiva e subjetiva.


    Item II correto: Juan Ferré, citando Roxin, diz que "somente poderá ser autor de um delito de domínio aquele que se possa afirmar que é figura central da conduta criminosa, quem decide se e como será realizada."


    Item IV errado: a Teoria não trata do poder de evitar o fato, mas de controlá-lo finalisticamente, segundo o que está descrito nos itens I e II. E, tendo em vista justamente o poder de controle finalisticamente, a teoria não autoriza a punição pela mera posição do agente. 

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