Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado ...

#Questão 746352 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A) Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B) É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C) A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D) Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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