O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou g...

#Questão 746345 - Direito Penal, Do Crime, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

A) Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.

B) O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.

C) Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.

D) O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.

E) Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.

31/01/2019 às 05:02h

2 Votos

Em relação ao item "B" (errado): No estrito cumprimento do dever legal, é preciso que o agente que praticou a conduta típica tenha atuado querendo praticá-la, mas com consciência de que cumpria um dever imposto por lei. É pela necessidade desses elementos subjetivos que não é possível a ocorrência do estrito cumprimento do dever legal na prática de condutas típicas culposas, mas apenas dolosas. Aliás, todas as excludentes de ilicitude só podem ser verificadas em crimes dolosos.

19/07/2020 às 10:13h

0 Votos

GABARITO D

CÓDIGO PENAL

Legítima Defesa

Art.25- Entende-se legítima defesa quem,usando moderadamente dos meios necessários,repele injusta agressão,atual ou iminente,a direito seu ou de outrem.

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