Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cump...

#Questão 746264 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

  • 26/11/2019 às 12:02h
    -2 Votos

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, está no art.12 da Lei 10.826 de 22.12.2003

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