Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-pen...

#Questão 746236 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Para a punição de um partícipe que colabore com a conduta delituosa, é preciso que o fato principal seja típico, ilícito, culpável e punível.

  • 04/03/2019 às 11:32h
    13 Votos

    requisitos do concurso de pessoas:


    1. Pluralidade de agentes


    2. Relevância causal da colaboração 


    3. Vínculo subjetivo entre os agentes / concurso de vontades (contrário de autoria colateral)


    4. Unidade de crime ou contravenção  


    5. Existência de fato PUNÍVEL 

  • 01/09/2019 às 01:00h
    10 Votos

    Conceito de crime


    Teoria tripartida (Fato típico, ilícito e culpável, apenas estes)

  • 13/10/2020 às 06:38h
    8 Votos

    O Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Acessoriedade Limitada, segundo a qual, para que o partícipe seja punido, é necessário apenas que o o fato seja típico e ilícito, independente da culpabilidade e da punibilidade do autor.


    Teorias da Acessoriedade:


    Teoria da Acessoriedade Mínima: para que o partícipe seja punido, basta que o seja FATO TÍPICO.


    Teoria da Acessoriedade Limitada:para que o partícipe seja punido, o fato deve ser TÍPICO + ILÍCITO, independente da culpabilidade e punibilidade do autor. (Adotada pelo CP)


    Teoria da Acessoriedade Extremada: para que o partícipe seja punido, o fato deve ser TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL, independente da punibilidade do autor.


    Teoria da Hiperacessoriedade: para que o partícipe seja punido, o fato deve ser TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL + PUNÍVEL.  

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